Com a experiência de ter dirigido o Departamento Estadual de Trânsito, em vários anos  em vários governos, é que  ofereço algumas propostas que devem ser implementadas pela Prefeitura

1ª. Criação de rotas alternativas, diminuindo o fluxo de ruas e avenidas, criando  novas opções para o motorista;

2ª. Proibição de estacionamento de veículos de carga no anel central da cidade em  horários não compatíveis com o maior fluxo de veículos  naquelas vias;

3ª. Mapear a cidade e verificar os pontos de estrangulamento;

4ª Corredores exclusivos para transporte coletivo;

5ª Criação de órgão técnico para diagnosticar os problemas do trânsito de Porto Velho, como defender a construção de obras que objetivem a sinergia adequada  para possibilitar um trânsito mais seguro e ágil. Adequação a um urbanismo que  tenha em seu trânsito um componente positivo e um transporte de massa que  estimule o cidadão a deixar seu veículo em casa e usar o transporte coletivo.

6ª. Massificação de campanhas educativas (motos&bicicletas);

7ª. Implantação de Serviço de Boletim de Trânsito; (câmeras instaladas com  o objetivo de informar sobre o trânsito);

8ª. Reestruturação da Jarí;  

9ª.  Desobstrução de calçadas; e

10ª. Obras viárias objetivando a fluidez  do trânsito.

     São eixos importantes para uma reestruturação do trânsito de nossa capital, que certamente impactará positivamente a nova gestão do Prefeito.

   Paulo Xisto-Presidente da Associação Cidade Verde

        O setor imobiliário em Porto Velho continua aquecido, favorecendo os bons negócios, mas o consumidor deve tomar os seguintes cuidados no  momento da aquisição do imóvel:

        01- exija certidão negativa (IPTU) junto a Prefeitura Municipal;

        02- verifique  se o imóvel está situado em uma área que é atendida

              por serviços públicos (água-energia-telefonia, transporte coletivo,

              etc);

        03- certifique-se sobre a regularidade do corretor, entrando em

              contato com o Conselho Regional de Imóveis (Creci);

        04- se estive comprando um imóvel na planta, verifique se há terrenos

              vazios ao lado, poderá haver construção futuramente  que irá

              desvlorizar seu imóvel;

        05- verifique o valor do condomínio de seu futuro imóvel.

        Na próxima semana daremos outras dicas,   para que você compre seu imóvel, até lá.

Paulo Xisto

Presidente da Associação Cidade Verde

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008.

Mensagem de Veto Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei altera dispositivos da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei n^o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4^o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. 

Art. 2^o  São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. 

§ 1^o  A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 

§ 2^o  Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano. 

§ 3^o  Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal. 

Art. 3^o  Ressalvado o disposto no § 3^o do art. 2^o desta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2^o desta Lei. 

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais). 

Art. 4^o  Competem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 2^o e 3^o desta Lei. 

§ 1^o  A União poderá firmar convênios com Estados, Municípios e com o Distrito Federal, a fim de que estes também possam exercer a fiscalização e aplicar as multas de que tratam os arts. 2^o e 3^o desta Lei. 

§ 2^o  Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou ente conveniado comunicará o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou, quando se tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia. 

Art. 5^o  A Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações: 

I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII: 

“Art. 10.  .......................................................................

............................................................................................. 

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.

...................................................................................” (NR) 

II - o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração - gravíssima; 

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

 Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

...................................................................................” (NR) 

III - o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

 Parágrafo único.  Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” (NR) 

IV - o art. 277 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 277.  .....................................................................

............................................................................................. 

§ 2^o  A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. 

§ 3^o  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR) 

V - o art. 291 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 291.  ..................................................................... 

§ 1^o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: 

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; 

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). 

§ 2^o  Nas hipóteses previstas no § 1^o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.” (NR) 

VI - o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 296.  Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.” (NR) 

        VII -  (VETADO) 

VIII - o art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 306.  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

............................................................................................. 

Parágrafo único.  O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (NR)  

Art. 6^o  Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac. 

Art. 7^o  A Lei n^o 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4^o-A: 

“Art. 4^o-A.  Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.” 

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 9^o  Fica revogado o inciso V do parágrafo único do art. 302 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997. 

Brasília,  16  de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
arcio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix

         A Lei proíbe a instalação  e funcionamento em um raio de quarenta metros, contados das margens das nascentes, olhos d’água, das bacias mananciais,  de empreendimentos como: indústrias poluentes, fecularias, destilarias de álcool, químicas, matadouros e cortumes.

         Proíbe ainda atividade extrativista vegetal e mineral, estabelecimentos hospitalares, de comércio atacadista e varejista, cemitérios, depósitos de lixo, aterro sanitário, parcelamento do solo, construção de conjuntos habitacionais, condomínios residenciais e comerciais, centros de compras, agropecuária intensiva,  hortifruticultura que envolva aplicação de herbicidas e fertilizantes químicos, suinocultura intensiva e depósitos de resíduos tóxicos. 

         A Lei proíbe as atividades até mesmo  em construção, determinando sua paralisação sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)  e daqueles empreendimentos já construídos determina  o seu não funcionamento até a sua regularização  as disposições da Lei.

         O Parlamento Rondoniense acertou na forma, fez uma Lei que protege o Estado e o seu Povo de atividades poluentes, nocivas a saúde e adequada a Lei Federal e as Normas Constitucionais.

      Semana passada uma servidora pública estadual me ligou para pedir ajuda quanto a um empréstimo que havia feito para que fosse consignado em sua folha de pagamento.

         Perguntei  a ela qual a financeira que teria feito o empréstimo? Ela me respondeu que não sabia, já que o corretor tirou de sua pasta uma dúzia de financeiras  e disse-lhe que recomendava uma que ela não lembrava o nome, em razão dos juros serem menores.

         Perguntei a servidora se ela tinha uma cópia do contrato. A Servidora me respondeu que chegou a pedir ao corretor, mas este disse que só poderia fornecer depois de assinado pela empresa, e que demoraria algumas semanas.

         Disse ainda o corretor à servidora para que ela assinasse em branco, porque o contrato só poderia ser preenchido a máquina e não poderia ter rasuras, e o empréstimo sairia mais rápido.

         E assim foi feito. A servidora com contas para pagar, na iminência de ir parar no SPC ou Serasa, assinou o contrato em branco.

         Bem, esse seria um problema de uma servidora, mas infelizmente não o é. É um problema de milhares de consumidores que fazem empréstimos para consignar em sua folha de pagamento e movidos pelas agruras de ficar sem crédito e com restrições em seus cartões de crédito e   no  sistema financeiro, acabam sendo vítimas fáceis para banqueiros inescrupulosos e corretores de financiamento ávidos por comissões.

         Os contratos são assinados em branco, sem saber o valor final das prestações, sem saber o número de prestações, sem constar no contra-cheque o número de prestações  que faltam , e tudo com o beneplácito do órgão da administração estadual. responsável pela autorização das consignações.

         Vivemos em uma sociedade que exige o nome limpo na praça, o funcionário envergonhado, vulnerável, não querendo receber a visita de cobradores ou de oficial de justiça, é vítima e deve ser protegido, pelo menos  com o financiamento de uma financeira idônea e com informações claras ao consumidor, sobre a taxa de juros, o número de prestações, etc.

         Amanhã em uma batalha judicial, a financeira vem com um caminhão de papel assinado pelo servidor, que na hora do desespero vendeu a alma ao diabo.

         Infelizmente, começa a ser comum as reclamações de consumidores que adquirem imóveis na planta.

         Mesmo com uma legislação protegendo o consumidor (Código do Consumidor, Código Civil, Lei nº. 4.591/64, Lei nº. 10.391/2004  e Súmula nº. 308 do STJ), ainda é comum incorporadores submeterem o consumidor a contratos eivados de cláusulas nulas, deixando o consumidor em uma situação de vulnerabilidade.

         Normalmente as incorporadoras não sofrem nenhuma fiscalização, tem por hábito hipotecar o terreno e as unidades habitacionais dando como garantia o imóvel financiado, submetem  o consumidor a  contrato de adesão repleto  de cláusulas abusivas que ferem o princípio da boa-fé objetiva, entre elas a cláusula de “presunção de conhecimento”, etc.

         Para cumprir a Lei deve a incorporadora registrar seu empreendimento na matrícula do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, somente após essa formalidade, a qual é relevante, pois poderá o consumidor ou o corretor saber algumas informações que ali deverão estar transcritas de forma clara e transparente, poderá então ser iniciada as vendas das unidades habitacionais do empreendimento aos consumidores.

         De regra, a informação é a grande arma do consumidor. Antes de “fechar” um negócio deve o consumidor verificar qual  é a situação econômica da empresa incorporadora, da construtora, ler o contrato, ler o memorial descritivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis e  preventivamente deve consultar um advogado especializado em direito imobiliário.

Esse foi um apelido dado aos medidores da CERON que ficam dependurados nos postes, na zona norte da cidade, nos bairros São Sebastião, Costa e Silva, Conquista, Milagres, Pedacinho de Chão, Liberdade, São João Bosco e Milagres.

         Os medidores foram retirados das residências dos moradores daqueles bairros, sob a acusação de que as pessoas que lá residem, furtam energia, acusação esta, que o Tribunal de Justiça de Rondônia já tem consolidado entendimento de inúmeras falhas nos apuratórios  administrativos da CERON, para comprovar tais acusações.

         Fica a cada dia mais difícil para  a CERON atropelar os direitos do consumidor, ainda mais agora, após uma articulação da Associação Cidade Verde com a Assembléia Legislativa, que resultou em UMA GRANDE VITÓRIA DO CONSUMIDOR.

         Após várias ações na Justiça propostas pela ACV, para demonstrar  a ilegalidade  dos medidores de energia elétrica “olhões”,  a Assembléia Legislativa acolheu parecer do Deputado Valter Araújo, criando a  Lei de nº. 1879 de 14 de abril de 2008, a qual determina: os medidores de energia elétrica, de gás e de água, deverão estar instalados em local visível e de fácil acesso aos consumidores na parte interna da propriedade onde se realiza o consumo.

         As concessionárias terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para adaptarem-se à Lei, sob pena de terem que indenizar o consumidor, bem como ficando os custos das instalações por conta das concessionárias.

         As ações civis públicas promovidas pela ACV continuarão a tramitar na Justiça, com o objetivo de, ao final, declarar nulas as faturas encaminhadas às residências dos consumidores, haja vista flagrante vicio na origem, agora formalmente evidenciada pela referida Lei.

Paulo Xisto – Presidente da ACV

        O pior é aquelas moças e rapazes entregando panfleto: eles vão entregando para seu público alvo, você passa e olham para você- pronto,  te pegaram.

        Ser gordo ou gorda até que não é tão ruim assim, o que chateia mesmo é dizerem que você é gordo.Ah!  isso dá raiva.

        Nessa ditadura da magreza, acabamos nos tornando vítimas de propagandas enganosas, que nunca serão realizadas, e a razão é simples: o gordo gosta mesmo é de comer.

        Você se lembra de alguém que emagreceu tomando aquelas sopinhas? Sim, mas depois volta a engordar, porque aquelas sopinhas são intragáveis.

        Então, tudo é uma grande mentira, esses produtos emagrecedores, fazem é mal, ainda mais quando são tomados sem um acompanhamento de um especialista da área de saúde e que preferencialmente também não vendam essas sopinhas. 

        Se o consumidor quiser emagrecer, deve  começar a comer menos e a  praticar exercícios. Procure seu médico ou nutricionista.

                                     O Tribunal de Justiça de Rondônia julgou ilegal a Contribuição de Iluminação Pública (Diário da Justiça nº. 064 de 08 de abril de 2008), confirmando vários outros julgados que no mesmo sentido reconheceram a ilegalidade, em razão de estar na mesma base de cálculo o consumo de energia elétrica, aonde o consumidor paga o ICMS  e a Contribuição de Iluminação Pública, configurando desta forma a bitributação e conseqüentemente a inconstitucionalidade da arrecadação.

                           A partir da publicação do acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), fica o consumidor desobrigado a pagá-la, ensejando a obrigação de fazer para que a CERON a retire de sua fatura, sob pena de ser questionada em juízo por querer cobrar algo declarado ilegal.

                    Quem tem celular já foi parar em uma dessas “assistências técnicas” e com certeza tomou chá de cadeira, teve que voltar várias vezes para tentar recuperar o celular funcionando, já teve que ficar esperando dias e até meses para  que a assistência telefonasse para dizer que o celular estava pronto, enfim é “um mero aborrecimento”.

                    As operadoras faturam muito, a indústria  fatura muito, as assistências técnicas ganham no cansaço e o consumidor que paga essa conta é o único que perde.

                    Os aparelhos são frágeis, os programas funcionam mal, as tarifas são caras, as publicidades de seus planos são  enganosas, o atendimento  é péssimo e os impostos cobrados são aviltantes, e o pior de tudo, não conseguimos mais viver sem o celular.

                    Hoje é inconcebível por razões de trabalho, segurança e eficiência não estar com celular funcionando; era um acessório que virou principal.

                    Os órgãos encarregados de fiscalizar a qualidade desses celulares devem ser mais rigorosos, e  a garantia em caso de mau funcionamento  deve ser efetivamente respeitada.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

                                     O Tribunal de Justiça de Rondônia julgou ilegal a Contribuição de Iluminação Pública (Diário da Justiça nº. 064 de 08 de abril de 2008), confirmando vários outros julgados que no mesmo sentido reconheceram a ilegalidade, em razão de estar na mesma base de cálculo o consumo de energia elétrica, aonde o consumidor paga o ICMS  e a Contribuição de Iluminação Pública, configurando desta forma a bitributação e conseqüentemente a inconstitucionalidade da arrecadação.

                           A partir da publicação do acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), fica o consumidor desobrigado a pagá-la, ensejando a obrigação de fazer para que a CERON a retire de sua fatura, sob pena de ser questionada em juízo por querer cobrar algo declarado ilegal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Tribunal Pleno


Data da distribuição : 21/02/2007
Data da redistribuição : 31/10/2007
Data do julgamento : 21/01/2008


200.000.2007.001224-5 Mandado de Segurança
Impetrante : Carlos Alberto Silvestre
Advogados : Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO 1.207) e outros
Impetrado : Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Waltenberg Junior



EMENTA

Mandado de segurança. Emenda constitucional. Nepotismo. Abrangência.


A Emenda Constitucional Estadual n. 47/2006 torna efetiva a regra proibitiva da ocupação dos cargos em comissão pelos cônjuges, companheiro civil e parentes consangüíneos, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 2º grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, de dirigentes máximos de fundações e autarquias, e de membros da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário e atinge, inclusive, as nomeações anteriores à sua vigência, desde que verificadas as hipóteses vedadas.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.





200.000.2007.001224-5 Mandado de Segurança



Os Desembargadores Kiyochi Mori, Miguel Monico Neto, Renato Mimessi, Gabriel Marques de Carvalho e Sansão Saldanha e os Juízes Daniel Ribeiro Lagos, Glodner Luiz Pauletto, Edenir Sebastião A. da Rosa e Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza acompanharam o voto do Relator. Ausentes, juntificadamente, os Desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia, Eliseu Fernandes e Rowilson Teixeira. Impedidos os Desembargadores Eurico Montenegro, Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes e Ivanira Feitosa Borges.

Porto Velho, 21 de janeiro de 2008.




DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO
PRESIDENTE




DESEMBARGADOR WALTENBERG JUNIOR
RELATOR

CIDADE VERDE   X   BANCOS

         Ação civil Pública proposta pela Associação Cidade Verde no ano de 2005 teve o seguinte andamento :

          A  Associação  Cidade  Verde realizou    uma pesquisa em supermercados de Porto Velho,    para constatar  a  variação  de  preços  do  ovo de páscoa.

         O supermercado super-bem apresentou os melhores preços, sendo que a diferença chega a  até  30% .

         Mais uma vez, o consumidor precisa ficar alerta para não pagar pelo mesmo produto um valor bem mais caro.

         Outro cuidado que o consumidor deve ter é quanto aos brinquedos que são colocados dentro dos ovos e que  provocam publicitariamente um apelo  emocional às crianças.

         Brinquedos estes, de qualidade duvidosa e  que devido ao  tamanho, tornam-se perigosos para crianças, em razão destas acharem que  por que vem dentro dos ovos ou dos coelhinhos podem ser também ingeridos.

         E afinal, deve o consumidor  avaliar se o chocolate é um alimento adequado para ser consumido de forma desproporcional, já que como se sabe,  o chocolate é uma somatória de gordura e açúcar, que só ajuda a engordar, provocar o diabetes, cáries,  etc.

         Dizem que a diferença do remédio para o veneno estão nas gramas.

         No mais, a páscoa nada tem a ver com coelhinho e  nem com  ovos.